Termos de Serviço

Última atualização: 20/07/2026

Ao acessar ou usar o MOP MKT POLÍTICO, você concorda com estes Termos de Serviço. Leia com atenção antes de usar o aplicativo.

1. Partes

Fornecedor: Oficina de Propaganda, CNPJ 03.834.539/0001-34, com sede em Mato Grosso, Brasil. Contato: contato@oficinadepropaganda.com.br · WhatsApp +55 66 99988-1627.

Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o aplicativo mediante convite e ativação de plano — tipicamente o consultor de campanha, a equipe da candidatura ou o próprio candidato.

2. Objeto

O MOP MKT POLÍTICO é um aplicativo de gestão estratégica de campanhas políticas, que reúne diagnóstico, definição de metas, leitura territorial, acompanhamento por fase e geração de orientações com apoio de inteligência artificial, com base em metodologia proprietária da Oficina de Propaganda.

3. Natureza consultiva — e o que isto não é

O aplicativo é uma ferramenta de apoio à decisão. Ele não presta consultoria jurídica eleitoral, não substitui advogado, não emite parecer e não valida a legalidade de nenhuma ação de campanha. Prazos, limites de propaganda, regras de impulsionamento e obrigações de prestação de contas devem ser confirmados com advogado eleitoral e com a fonte oficial do TSE antes de qualquer execução.

4. Acesso e cadastro

O acesso é restrito a usuários convidados e com plano ativo.
O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais.
Cada conta é pessoal e intransferível.
O fornecedor pode revogar o acesso em caso de uso indevido.

5. Planos e limites de uso

O aplicativo opera por planos com cotas de uso definidas no momento da contratação. O não uso dentro do período de vigência não gera crédito, reembolso ou extensão automática. Cotas adicionais podem ser contratadas conforme disponibilidade.

6. Uso aceito

Uso exclusivo para o planejamento e a gestão da campanha do próprio usuário.
O conteúdo gerado pode ser usado na comunicação da candidatura, respeitada a legislação eleitoral.
O usuário é responsável pela revisão e adequação de todo conteúdo antes da publicação.

7. Uso proibido

Revenda, sublicenciamento ou compartilhamento de acesso com terceiros não autorizados.
Uso para produzir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, desinformação ou que viole direitos de terceiros.
Uso para qualquer prática vedada pela legislação eleitoral, inclusive propaganda fora de prazo, propaganda paga sem identificação do anunciante ou disparo em massa não autorizado.
Registro de dados de terceiros obtidos de forma ilícita.
Engenharia reversa, cópia ou extração da metodologia e dos prompts do sistema.
Uso automatizado (bots, scripts) sem autorização expressa.

8. Propriedade intelectual

A metodologia, os prompts, os fluxos, a base territorial tratada e a interface do MOP MKT POLÍTICO são propriedade exclusiva da Oficina de Propaganda. O conteúdo gerado a partir dos dados da campanha pertence ao usuário que o produziu, com plena responsabilidade pelo uso.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O serviço é prestado em regime de "melhor esforço". O fornecedor não garante disponibilidade ininterrupta, nem responde por perdas decorrentes de falhas em serviços de terceiros (provedores de inteligência artificial, infraestrutura em nuvem, redes sociais, fontes públicas de dados eleitorais).

O conteúdo gerado por inteligência artificial deve ser revisado pelo usuário antes do uso. O fornecedor não se responsabiliza por imprecisões, por dados desatualizados de fonte pública, nem por decisões de campanha tomadas com base nas orientações do aplicativo — a decisão política é sempre do usuário.

10. Suspensão e cancelamento

O fornecedor pode suspender ou cancelar o acesso, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. O usuário pode solicitar o encerramento a qualquer momento pelo e-mail contato@oficinadepropaganda.com.br. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso contínuo do serviço após notificação implica aceitação das novas condições.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barra do Garças/MT para dirimir eventuais conflitos, ressalvada a opção pelo Juizado Especial competente.

13. Contato

Dúvidas ou reclamações: contato@oficinadepropaganda.com.br · WhatsApp +55 66 99988-1627 · Seg–Sex · 8h–18h.